A equipe de fiscalização da Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (CMTC) está fazendo um acompanhamento nas linhas de ônibus e nas catracas dos terminais e da estação de transferência e apreendendo cartões de isenção tarifária que estão sendo utilizados de forma irregular.
O cartão de isento possui fotografia e só pode ser utilizado pelo titular. Alguns usuários isentos acabam emprestando o cartão para outros passageiros e esse uso irregular resulta na perda do benefício. Quando o cartão é apreendido, o usuário tem o seu cadastro bloqueado imediatamente e perde o direito de utilizá-lo novamente.
No momento em que é confeccionado o cartão, o usuário recebe explicações de como utilizar e quais os cuidados que precisa ter, além de assinar um “Termo de Entrega e Responsabilidade”, no qual, nas alíneas “a”, “b” e “f”, fica claro que o uso é pessoal e exclusivo.
DAS OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO TRANSPORTE.
a) O CARTÃO TRANSPORTE é emitido em nome do usuário para seu uso pessoal e exclusivo, não descartável, sendo-lhe fornecido, neste ato, através de comodato.
b) Para o CARTÃO TRANSPORTE que conceder direito a um acompanhante, é indispensável a presença do mesmo, desde o embarque (com a devida passagem pela catraca) até o desembarque do beneficiário titular. O não cumprimento do previsto neste item, implicará em sanções previstas no item “f”.
...
f) A CMTC reserva-se no direito de alterar as condições de uso do Cartão quanto aos serviços disponibilizados no mesmo, podendo, a qualquer momento e independente de aviso, suspender o uso deste CARTÃO TRANSPORTE nos casos de utilização fraudulenta, dolosa ou em desacordo com as disposições do presente Termo, requerendo a imediata devolução, com a responsabilidade civil e criminal do usuário.
