Em março de
2008, o Prefeito Olizandro José Ferreira sancionou a Lei nº 1848, que dispõe
sobre a exploração do transporte escolar no município de Araucária.
Está a cargo da
CMTC-Araucária autorizar e fiscalizar as empresas, estabelecimentos de ensino ou
profissionais autônomos que prestam esse tipo de serviço.
Atualmente a CMTC
já possui cerca de 150 empresas cadastradas e habilitadas para fazer o
transporte de estudantes, seja com Vans, micro-ônibus ou ônibus. Tais veículos
devem estar com o seguro e a documentação regular em dia, laudos de inspeção do
Inmetro, identificados e padronizados conforme o Código Nacional de Trânsito e
resoluções; possuir vida útil de até 12 anos, cinto de segurança e demais equipamentos
obrigatórios, fecho interno de segurança nas portas e saída de emergência.
Já para o condutor
do veículo, são exigidos, além dos documentos pessoais e da CNH categoria D ou
E: Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Certidão emitida pelo Detran,
informando a pontuação na carteira do motorista, anotação de que Exerce
Atividade Remunerada (EAR) e curso especializado como Condutor de Transporte
Escolar ou de Passageiros, nos termos da regulamentação do Contran.
Com toda essa documentação
em ordem, a CMTC realiza uma vistoria final em cada veículo, e se estiver tudo
ok, emite uma Licença de Tráfego. A vistoria é realizada a cada seis meses e
tem o custo de R$ 50,00.
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